INFORME 007 – Crédito do Trabalhador – Nova Modalidade de Empréstimo Consignado

Informamos que, em 20 de março de 2025, por meio da Portaria MTE nº 435, o Governo Federal lançou o Crédito do Trabalhador, uma nova modalidade de crédito consignado destinada a todos os trabalhadores com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e assalariados de MEIs.

Essa linha de crédito oferece taxas de juros reduzidas, com desconto das parcelas realizadas diretamente na folha de pagamento, escrituradas via e-Social.

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Como funcionará o Crédito do Trabalhador?

• A solicitação será feita pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).
• O trabalhador autorizará o uso de dados como nome, CPF, margem consignável e tempo de empresa.
• Em até 24 horas, bancos habilitados pelo Governo apresentarão propostas de crédito.
• O trabalhador poderá analisar as ofertas e contratar diretamente pelo canal eletrônico do banco escolhido.

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Como será feito o desconto das parcelas?

• As parcelas serão descontadas mensalmente na folha de pagamento pelo empregador, respeitando a margem consignável de 35% do salário.
• O trabalhador poderá acompanhar o pagamento pelo aplicativo CTPS Digital.

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Como o empregador ficará sabendo que o trabalhador adquiriu o empréstimo?

• O empregador será notificado pelo DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) sobre os trabalhadores com empréstimos para desconto.
• Para acessar os detalhes do empréstimo, como valores e quantidade de parcelas, o empregador deverá consultar o portal Emprega Brasil.
• Importante: Caso o empregador receba algum e-mail de notificação do DET, deverá encaminhá-lo imediatamente à coordenação do departamento pessoal da sua contabilidade, antes do fechamento da folha.

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Como será a emissão da guia?

• Como o empréstimo será descontado na folha de pagamento, os valores aparecerão no FGTS Digital.
• Os empregadores deverão pagar a guia dentro do prazo. Caso não realize o pagamento, a responsabilidade pelos juros e multas será totalmente do empregador.
• A Caixa Econômica Federal fará o repasse dos valores às instituições financeiras, quitando a parcela do empréstimo.

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Garantias para o crédito

• Será possível utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia.
• Em caso de demissão, poderá ser usada 100% da multa rescisória.

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Migração de crédito e portabilidade

• A partir de 25 de abril de 2025, trabalhadores com empréstimo consignado poderão migrar para essa nova modalidade.
• A partir de 6 de junho de 2025, trabalhadores com empréstimos CDC poderão procurar uma instituição financeira habilitada para avaliar a migração ao Crédito do Trabalhador, buscando melhores condições.

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Qual será o papel da empresa?

• A empresa será responsável apenas por descontar as parcelas na folha de pagamento e repassar os valores via guia do FGTS Digital.
• O repasse final às instituições bancárias será realizado pela Caixa Econômica Federal.
• A empresa não participa do processo de solicitação ou contratação do crédito, que será feito exclusivamente entre o trabalhador e o banco.

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📌 Caso tenha dúvidas, entre em contato com o nosso Escritório.

🔗 Acesse a Portaria MTE nº 435: Portaria MTE nº 435 de 20/03/2025