Informe 004 – DITR 2024 E O POSICIONAMENTO DA AVF CONTABILIDADE RURAL QUANTO À EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DO ADA.

Em 23/07/24, foi publicada a Lei nº 14.923/24, que altera o Código Florestal (Lei nº 12.651/12), adicionando o § 5º ao artigo 29. Essa alteração permite a apresentação das informações contidas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade rural, assim como o número do respectivo recibo, para fins de redução do imposto rural.

A mesma Lei também revogou o art. 17-O, § 1º da Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, excluindo, em caráter obrigatório, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).

Diante dessas mudanças, a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.206/24, que regula a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2024, trouxe as seguintes orientações sobre o CAR e o ADA:

Art. 6º Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, observada a legislação pertinente. (g.n.)

Art. 7º O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deve informar, na DITR, o respectivo número do recibo de inscrição. (g.n.)

Analisando conjuntamente a Lei e a Instrução Normativa, entendemos que, para buscar a redução do Imposto Territorial Rural (ITR), o produtor rural tem duas opções:

1. Enviar o ADA ao Ibama no prazo legal;
2. Indicar o número do CAR estadual na DITR, caso a propriedade já tenha o seu cadastro ambiental rural (caráter obrigatório).

No entanto, é importante destacar que o objetivo dessas alterações regulamentares é garantir a conformidade das informações prestadas pelo produtor rural, uma vez que são auto declaratórias. Isso envolve a Receita Federal, Ibama, órgãos ambientais e o INCRA, facilitando a gestão dos dados cadastrais, fiscais e ambientais tanto do produtor rural quanto da propriedade e das atividades praticadas. Esse processo também fornecerá subsídios para ações fiscalizatórias em caso de irregularidades.

Dito isso, a AVF Contabilidade Rural entende que, se o contribuinte não estiver com as informações do CAR estadual da propriedade em conformidade com seus documentos cadastrais (matrícula do imóvel, CCIR, NIRF/CIB), é recomendável buscar a uniformização das informações junto aos órgãos ambientais competentes antes de indicar o número de registro para a Receita Federal.

Assim, em casos de ausência de conformidade das informações da propriedade no CAR, o envio do ADA é a melhor opção para a redução do imposto territorial.

AVF Contabilidade Rural