INFORME 008 – OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DOS ENVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA O PRODUTOR RURAL

Em 3 de julho de 2025, entrou em vigor a Portaria MTE nº 1.131/2025, que altera o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021.
A nova norma define critérios mais objetivos para o cálculo das multas relacionadas ao envio incorreto ou à ausência dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial, e reforça a importância de processos preventivos integrados do Empregador, Contabilidade e Empresa de Medicina e Saúde do Trabalho.

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Multas Por Trabalhador

Valores Atualizados das Multas – Por Trabalhador:

• Base da multa: R$ 443,97

• Acréscimo por trabalhador: R$ 104,31

• Limite máximo por infração: R$ 44.396,84

• Multa em dobro em casos de reincidência, descumprimento de prazos da fiscalização ou desacato à autoridade.

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⚠️ Alerta aos Empregadores em Situação Irregular

Se sua Empresa / Atividade Rural ainda não possui os programas obrigatórios de Saúde e Segurança do Trabalho (como PCMSO, PGR, LTCAT), é fundamental se regularizar com urgência.

A obrigatoriedade de envio dos eventos de SST ao eSocial está em vigor desde janeiro de 2022, e a fiscalização eletrônica é cada vez mais rigorosa e automatizada.

A ausência de envio dessas informações, além de colocar seu negócio em situação de risco trabalhista, pode gerar penalizações expressivas a qualquer momento.

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✅ Empregadores com Laudos e Programas Já Implantados

Mesmo que sua Empresa / Atividade Rural já possua os programas de saúde ocupacional, é imprescindível que a Clínica de Saúde e Segurança realize os envios ao eSocial corretamente e dentro dos prazos legais.

Ter os laudos sem realizar o envio adequado também configura infração.
Caso seus programas estejam vencidos, busque a renovação com sua clínica de Saúde e Segurança do Trabalho, a fim de garantir conformidade legal e evitar penalidades.

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📘 Contexto Legal

Desde o lançamento do eSocial em 2018, tornou-se obrigatório o envio unificado de registros trabalhistas, previdenciários e fiscais.

A Portaria MTP nº 667/2021 disciplinou a autuação administrativa nesse ambiente digital.

Agora, a Portaria MTE nº 1.131/2025 aperfeiçoa a aplicação das penalidades, simplifica o cálculo das multas, extingue os descontos condicionais e alinha a legislação à realidade da fiscalização eletrônica — inclusive com aplicação retroativa para infrações desde 2020.

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Fique em dia com suas obrigações. Evite multas e prejuízos.
Caso tenha dúvidas ou precise de suporte para regularização, entre em contato.

Departamento Pessoal
AVF Contabilidade Rural